051 PL 019-17 ER

por for — última modificação 27/11/2019 19h25
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

PDF document icon 051 PL 019-17 ER.pdf — Documento PDF, 18.33 MB (19222012 bytes)