Autógrafo nº 100-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 122-21 SR.pdf
por assessorialegislativa
—
última modificação
18/11/2021 19h04
Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Autógrafo nº 100-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 122-21 SR.pdf
—
Documento PDF,
358 KB (367288 bytes)