Autógrafo nº 100-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 122-21 SR.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
18/11/2021 20h04
Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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