Autógrafo nº 113-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 28-21 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 14/12/2021 23h43
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 646/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.