Autógrafo nº 123-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 183-21 JB.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/12/2021 23h46
Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde no Município de Formosa.
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