Autógrafo nº 125-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 104-21 MA.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/12/2021 23h46
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências.
Autógrafo nº 125-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 104-21 MA.pdf
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