Autógrafo nº 137-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 179-21 WS.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/12/2021 23h52
Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Formosa/GO, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, da febre Chikungunya e da Zika.
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