Autógrafo nº 146-21 do Projeto de Lei Complementar nº 53-21 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 14/12/2021 23h56
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 003/2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que menciona.