Autógrafo nº 147-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 47-21 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/12/2021 23h56
Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.
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