Autógrafo nº 35-21
por Assessoria Legislativa
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última modificação
06/08/2021 18h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais
às famílias do município de Formosa-GO por meio de parceria com a
AGEHAB, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse
Social, e dá outras providências.
Autógrafo nº 35-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 19-21 GM.pdf
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Documento PDF,
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