Autógrafo nº 41-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 74-21 IA.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
16/08/2021 17h09
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como
essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
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