Autógrafo nº 47-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 22-21 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
16/08/2021 17h10
Altera dispositivo da Lei nº. 440/2017 de 20 de novembro de 2017, na forma que especifica, e dá outras
providências.
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