Autógrafo nº 48-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 24-21 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 16/08/2021 17h10
Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei n.º 641/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário dos Profissionais da Guarda Municipal e dá outras providências”, na forma que menciona.