Autógrafo nº 53-21 do Projeto de Lei Complementar nº 27-21 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 17/09/2021 14h21
Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar n.º 011/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, na forma que especifica.