Autógrafo nº 61-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 31-21 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
22/09/2021 22h17
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 133/14, de 23 de janeiro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências.
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