Autógrafo nº 65-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 99-21 JS.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/10/2021 17h09
Proíbe o atendimento aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias, lojas de departamentos e
estabelecimentos comerciais em geral, no Município de Formosa, desde que não possuem elevador ou escada rolante.
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