Autógrafo nº 78-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 35-21 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/10/2021 17h10
Dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo na
elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras
providências.
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