Autógrafo nº 87-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 44-21 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
10/11/2021 00h24
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 491, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa, e dá outras providências”, na forma que especifica.
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