Autógrafo nº 16-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 10-22 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
05/04/2022 21h35
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.
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