Autógrafo nº 42-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 67-22 HC.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
26/09/2022 17h42
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamento de pacientes na forma digitada e dá outras providências.
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