Autógrafo nº 51-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 38-22 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
07/10/2022 23h21
Modifica o artigo n.º 33 da Lei n.º 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.
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