Autógrafo nº 57-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 33-22 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 10/11/2022 14h31
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e do(a) Juiz/Juíza Diretor (a) do Foro da Comarca de Formosa-GO, na forma que especifica e dá outras providências.