Autógrafo nº 60-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 40-22 GM.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 10/11/2022 14h36
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.