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Arquivo Leis Aprovadas em Dezembro 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Leis aprovadas em dezembro de 2017
por for — publicado 10/01/2018
Leis aprovadas no mês de dezembro e sancionadas nos dias 28 e 29 de dezembro de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Aprovadas em Novembro 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Leis aprovadas em novembro de 2017
por Secretaria Geral — publicado 14/12/2017 — registrado em: ,
Leis aprovadas no mês de novembro e sancionadas no dia 06 de dezembro de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Window ECMAScript program Leis Complementares
por Secretaria-Geral — publicado 03/07/2024 — registrado em:
Relação de Leis Complementares.
Localizado em Legislação
Window PowerPoint presentation Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA)
por Secretaria Geral — publicado 28/06/2024 — última modificação 30/06/2024 12h59 — registrado em: ,
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Window object code Leis Orçamentárias: Emendas ao Orçamento
por Secretaria-Geral — publicado 28/06/2024 — última modificação 30/06/2024 13h01 — registrado em: ,
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Window Leis Ordinárias
por Secretaria-Geral — publicado 03/07/2024 — registrado em:
Relação de Leis Ordinárias.
Localizado em Legislação
Window Leis Promulgadas
por Secretaria-Geral — publicado 03/07/2024 — registrado em:
Relação de Leis Promulgadas pela Mesa Diretora.
Localizado em Legislação
Leis sancionadas em abril
por Secretaria Geral — publicado 28/04/2016 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
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