Resultado da busca por lei

4687 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Leis sancionadas em maio de 2020
por Secretaria Geral — publicado 21/05/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 18 de maio de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document Leis sancionadas em maio de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/05/2021 10h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em maio de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Leis sancionadas em março
por Secretaria Geral — publicado 17/03/2016 — última modificação 01/04/2016 09h30 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 21 de março de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Março 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Março 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Março 2016
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2016
Arquivo Leis Sancionadas em Março 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Arquivo Leis Sancionadas em Março 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Leis sancionadas em março de 2017
por Secretaria Geral — publicado 22/03/2017 — última modificação 05/04/2017 07h22 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 16 de março de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 386 387 388 [389] 390 391 392 ... 469