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Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2017
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2017
Leis sancionadas em outubro de 2017
por Secretaria Geral — publicado 22/11/2017 — registrado em: ,
Leis aprovadas no mês de outubro e sancionadas nos dias: 24/10; 08/11 e 20/11
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document Leis sancionadas em outubro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em outubro de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h19
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Leis sancionadas em setembro
por Secretaria Geral — publicado 29/09/2015 — registrado em: , ,
Leis sancionadas no dia 16 de setembro de 2015
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Setembro 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Setembro 2014
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2014
Arquivo object code Leis Sancionadas em Setembro 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Setembro 2018
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis sancionadas em setembro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
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