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Leis sancionadas em abril
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por Secretaria Geral
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publicado
28/04/2016
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Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016
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Leis sancionadas em abril
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por Secretaria Geral
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publicado
05/05/2016
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última modificação
06/05/2016 11h24
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Leis,
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Leis sancionadas nos dias 11 e 15 de abril de 2016
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Leis sancionadas em maio
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por Secretaria Geral
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publicado
06/06/2016
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Leis sancionadas no dia 25 de maio de 2016
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Leis sancionadas em junho
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por Secretaria Geral
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publicado
29/06/2016
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última modificação
08/07/2016 09h03
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Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
09/09/2016
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última modificação
09/09/2016 11h22
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Leis sancionadas no dia 29 de agosto de 2016
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Leis sancionadas em setembro
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por Secretaria Geral
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publicado
03/10/2016
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Leis sancionadas no dia 19 de setembro de 2016
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Leis sancionadas em novembro
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por Secretaria Geral
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publicado
05/12/2016
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Leis sancionadas no dia 11 de novembro de 2016
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Leis sancionadas em dezembro
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por Secretaria Geral
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10/01/2017
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Leis sancionadas no dia 20 de dezembro de 2016
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Leis sancionadas em janeiro de 2017
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por Secretaria Geral
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16/01/2017
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última modificação
31/01/2017 12h46
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Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017
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Leis sancionadas em fevereiro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2017
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última modificação
20/03/2017 08h11
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Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de fevereiro de 2017
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