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Leis sancionadas em abril de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
13/04/2021
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Leis sancionadas no dia 7 de abril de 2021
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
20/08/2015
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última modificação
20/08/2015 11h25
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Leis sancionadas no dia 13 de agosto de 2015
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
01/09/2015
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Leis sancionadas nos dias 13 e 24 de agosto de 2015
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
09/09/2016
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última modificação
09/09/2016 11h22
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Leis sancionadas no dia 29 de agosto de 2016
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Leis sancionadas em agosto de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
06/09/2017
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Leis sancionadas e autógrafos vetados no dia 28 de agosto de 2017
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Leis sancionadas em agosto de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
23/08/2018
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Leis sancionadas nos dias 10 e 20 de agosto de 2018
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Leis sancionadas em agosto de 2019
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por Secretaria Geral
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29/08/2019
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última modificação
29/08/2019 12h28
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Leis sancionadas no dia 28 de agosto de 2019
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Leis sancionadas em dezembro
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por Secretaria Geral
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05/01/2016
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Leis sancionadas no dia 16 de dezembro de 2015
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Leis sancionadas em dezembro
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por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2017
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Leis sancionadas no dia 20 de dezembro de 2016
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Leis sancionadas em dezembro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
04/12/2018
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última modificação
03/01/2019 12h51
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Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018
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