- Leis sancionadas em maio de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
21/05/2020
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 18 de maio de 2020Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em maio de 2021
- por Departamento de Comunicação — última modificação 19/05/2021 10h40 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
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Leis sancionadas em maio de 2022
- por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2022
- Leis sancionadas em março
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por Secretaria Geral
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publicado
17/03/2016
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última modificação
01/04/2016 09h30
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 14 e 21 de março de 2016Localizado em Institucional Notícias
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Leis Sancionadas em Março 2013
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2013
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Leis Sancionadas em Março 2015
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2015
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Leis Sancionadas em Março 2016
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2016
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Leis Sancionadas em Março 2017
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2017
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Leis Sancionadas em Março 2019
- por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2019
- Leis sancionadas em março de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
22/03/2017
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última modificação
05/04/2017 07h22
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 16 de março de 2017Localizado em Institucional Notícias