Ato da Mesa Diretora n.º 001/17
Ato da Mesa Diretora n.º 001/17
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS”.
A Mesa Diretora no uso, no uso de suas atribuições legais de conformidade com os artigos 20,21 e 23 do Regimento Interno e,
Considerando que a ABRACAM, é uma entidade de Representação Institucional das Câmaras Municipais do Brasil;
Considerando que a mesma faz o acompanhamento junto ao Congresso Nacional de todas as matérias de interesse das Câmaras Municipais do Brasil;
Considerando que em seu Estatuto tem como finalidades o fortalecimento das Câmaras Municipais e a qualificação dos Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, RESOLVE:
Art.1° Fica a Câmara Municipal de Formosa/GO, filiada à ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente com R$750,00(setecentos e cinqüenta reais), recomposto anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento.
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 17 de março de 2017.
LUZIANO MARTINS DE ARAUJO
Presidente
JURANDIR HUMBERTO A. DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
ROBERTA SOARES DE BRITO
1ª Secretária
CARLOS GOMES DE MOURA
2º Secretário
ACINEMAR GONÇALVES COSTA
3º Secretário
Publicado no placard da Câmara
Municipal de Formosa na data supra.
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral
