Ato do Presidente nº 12, de 11 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara para o ano de 2026.
| Nº - ATO DO PRESIDENTE | DATA |
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11/02/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa