Ato do Presidente nº 31/23

por Departamento de Comunicação publicado 13/03/2023 12h54, última modificação 13/03/2023 12h54
Dispõe sobre a transição entre a Lei nº 14.133/2021 e as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO.