Ato do Presidente nº 42, de 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o recesso legislativo entre os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
| Nº - ATO DO PRESIDENTE | DATA |
|---|---|
|
Clique aqui e acesse o Ato do Presidente nº 42/25 - "Dispõe sobre o recesso legislativo entre os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026." |
15/12/2025 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa