Lei Ordinária nº 1.030 de 3 de fevereiro de 2025

por Secretaria Legislativa — publicado 13/02/2025 07h25, última modificação 13/02/2025 07h26
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.030 de 3 de fevereiro de 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 1.030/25 -  Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 03/02/2025
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