Lei Ordinária nº 1.035, de 14 de Março de 2025

por Assessoria de Imprensa — publicado 27/03/2025 08h15, última modificação 27/03/2025 08h28
Altera a Lei nº 1.031/2025, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”, na forma que especifica.
registrado em: ,