Lei Ordinária nº 1.046,de 18 de Março 2025

por Departamento de Comunicação — publicado 28/03/2025 10h35, última modificação 28/03/2025 10h35
Institui o Fundo Penitenciário Municipal de Formosa-GO – FUNPEM e o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 1.046,de 18 de Março 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 1046/25 -Institui o Fundo Penitenciário Municipal de Formosa-GO – FUNPEM e o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM, e dá providências correlatas.

 18/03/2025