Lei Complementar nº 049,de 18 de Março de 2025
Altera a Lei Complementar nº 038/2021, e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Complementar nº 049/25 -Altera a Lei Complementar nº 038/2021, e dá outras providências. |
18/03/2025 |