Decreto Legislativo nº 206/21

DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/21, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a transferência do feriado municipal do dia
28 de outubro para o dia 29 de outubro e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, III, alínea “c”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;
Considerando o feriado municipal do dia do servidor público;

Decreta:

Art. 1º Transferir, em caráter excepcional, para o dia 29 de outubro (sexta-feira) do ano em curso, o feriado de comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa (GO).

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 27 de outubro de 2021

ACINEMAR GONÇALVES COSTA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.

Welio Antônio da Silva
1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa

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