Duodécimo 2019
CERTIDÃO n.º 67.395/19 – DUODÉCIMO LEGISLATIVO 2019
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de FORMOSA, no exercício de 2019, são, respectivamente, R$ 7.845.542,78 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) e R$ 653.795,23 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM:
|
Valores Certificados |
|
|
Receita Base de Cálculo |
R$ 130.759.046,33 |
|
Percentual/duodécimo 6 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) |
R$ 7.845.542,78 |
|
Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) |
R$ 9.180.000,00 |
|
Valor Duodécimo Anual |
R$ 7.845.542,78 |
|
Valor Duodécimo Mensal |
R$ 653.795,23 |
Esta Certidão é válida até 13/06/2019 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação SGDH.MQTT.DT7T.1JVE.
Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações.
Emitida às 10:01:04 do dia 13/03/2019 <hora e data de Brasília>