Duodécimo 2025
CERTIDÃO Nº134.297/25 DUODÉCIMO - LEGISLATIVO 2025
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de FORMOSA, no exercício de 2025, são, respectivamente, R$ 17.901.627,07 (dezesete milhões, novecentos e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos) e R$ 1.491.802,26 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM:
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Receita Base de Cálculo |
R$ 302.398.513,93 |
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Percentual/duodécimo 6 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) |
R$ 18.143.910,84 |
| Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) | R$ 18.296.091,01 |
| Saldos de duodécimos não devolvidos pelo Legislativo no exercício anterior | R$ 242.283,77 |
| Valor Duodécimo Anual | R$ 17.901.627,07 |
| Valor Duodécimo Mensal | R$ 1.491.802,26 |
Esta Certidão é válida até 15/08/2025 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação SDSZ.7DMJ.M6IZ.HVMA. Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações. Emitida às 11:17:58 do dia 15/05/2025