Duodécimo 2026
CERTIDÃO Nº146.825/26 DUODÉCIMO - LEGISLATIVO 2026
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de FORMOSA, no exercício de 2026, são, respectivamente, R$ 19.398.849,60 (dezenove milhões, trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 1.616.570,80 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM:
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Receita Base de Cálculo |
R$ 332.346.119,74 |
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Percentual/duodécimo 6 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) |
R$ 19.940.767,18 |
| Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) | R$ 21.272.640,00 |
| Saldos de duodécimos não devolvidos pelo Legislativo no exercício anterior | R$ 541.917,58 |
| Valor Duodécimo Anual | R$ 19.398.849,60 |
| Valor Duodécimo Mensal | R$ 1.616.570,80 |
Esta Certidão é válida até 11/08/2026 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação KKYK.JRVJ.3V6V.IXT4. Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações.
Emitida às 09:38:21 do dia 11/05/2026.