Plenário recepciona novos projetos e avança na votação de pareceres em Sessão Ordinária

Na manhã de ontem (02), a Câmara Municipal de Formosa realizou sua primeira sessão ordinária do mês de junho. Sob a condução da Mesa Diretora, a sessão, que teve início às 09h28 e encerramento às 12h12, foi marcada por intensa movimentação parlamentar, equilibrando a recepção de novas propostas de lei e o avanço de pareceres jurídicos e temáticos essenciais para a tramitação de normas no município.

Pautada pela transparência e publicidade dos atos administrativos, a reunião plenária cumpriu rigorosamente o rito regimental, dividindo-se em duas etapas fundamentais para a legalidade do processo legislativo: a leitura do Expediente (recepção de propostas) e a Ordem do dia (votação de pareceres).

Novas propostas passam pelo crivo inicial do Plenário

A parte inicial dos trabalhos foi dedicada ao acolhimento institucional de projetos apresentados pelos parlamentares. A leitura em plenário chancela a entrada oficial das propostas na Casa, que agora seguem para uma análise mais profunda das Comissões Permanentes.

Os vereadores apresentaram os seguintes projetos, na fase de leitura e encaminhamento para as comissões:

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/26, que "Altera os §§ 4º e 6º no artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa”, de autoria dos vereadores Professor Valdson José, Amanda do Amigo Cão, Professora Nilza, Dr. Luiz Fernando Lêdo, Wélio de Iraci Chegou, Subtenente Clésio, Mundim, Marquim Araújo, Lorão e Marcus Viana;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 92/26, que “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de FormosaGO, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Amanda do Amigo Cão;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 95/26, que “Institui a Política Municipal de Videomonitoramento Colaborativo, cria o Selo "Comércio Seguro - Formosa Conectada" no âmbito do Município de Formosa - GO”, de autoria do vereador Major Pacheco;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 94/26, que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no Município de Formosa e dá outras providências”, de autoria do vereador Professor Valdson José.

Nota de Esclarecimento Legislativo: A recepção das matérias pelo Plenário significa que a Casa de Leis acolheu as ideias propostas pelos vereadores. A partir deste momento, os textos ganham regime de tramitação e são encaminhados às Comissões Permanentes (como a de Justiça e Redação - CJR e outras temáticas de acordo com cada propositura). Caberá a esses órgãos colegiados avaliar a legalidade, a constitucionalidade e o mérito financeiro ou social de cada projeto antes que o mérito da lei retorne para o Plenário para ser votado.

Ordem do Dia

Já na segunda metade da sessão parlamentar, durante a Ordem do Dia, os vereadores concentraram seus votos na primeira fase de votação, etapa que se debruça estritamente sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres das comissões permanentes. Essa votação de pareceres é o instrumento legal que garante que nenhuma matéria tramite sem o devido respaldo técnico e jurídico. Os pareceres aprovados dão sinal verde para que os projetos originais continuem sua jornada até estarem prontos para a votação do texto definitivo (mérito) em sessões futuras.

Os projetos votados em primeira fase foram:

• Projeto de Lei Ordinária n.º 3/26, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 516, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos Municipais do Município de Formosa e dá providências, na forma que especifica”, de autoria do Poder Executivo;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 4/26, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 517, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Obras e Posturas do Município de Formosa e dá providências”, na forma que especifica”, de autoria do Poder Executivo;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 18/26, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 88/26, que “Institui a Política Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico, Sistema de Alerta Precoce e Gestão de Riscos de Desastres “Formosa em Alerta e Mais Segura”, e dá outras providências”, de autoria do vereador Major Pacheco;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 89/26, que “Dispõe sobre a criação de Áreas de Parada Rápida, exclusivas para o embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte por aplicativos (Uber, IUP e assemelhados) no município de Formosa-GO", de autoria do vereador Major Pacheco;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 74/26, que “Institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo no Município de Formosa-GO e dá outras providências", de autoria do vereador Ciê do Sacolão;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 90/26, que “Institui diretrizes de incentivo à participação das instituições de ensino no Programa Agrinho, no Município de Formosa-GO, e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcus Viana;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 91/26, que “Institui o Dia Municipal do Cooperativismo no Município de Formosa-GO e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcus Viana
• Projeto de Lei Ordinária n.º 36/26, que “Dispõe sobre a proteção do patrimônio arbóreo urbano no Município de Formosa-GO, proíbe a prática de poda drástica e a supressão irregular de árvores, estabelece critérios técnicos para intervenções relacionadas à rede elétrica”, de autoria da vereadora Professora Nilza;
• Projeto de Lei Ordinária n.º 10/26, que “Torna a Biblioteca Municipal Bárbara Messias de Souza, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Formosa, Goiás, e dá outras providências”, de autoria do vereador Valdson José.

Todos os projetos foram votados em primeira fase de votação e estão qualificados para serem submetidos à segunda fase, momento em que são discutidos possíveis alterações ou emendas, se necessário. Além disto, os vereadores Dannilo Guia, Mundim, Filipe Vilarins, Major Pacheco, Lorão, Dr. Luiz Fernando Lêdo, Markim Reis, Marcus Viana, Professor Valdson José e Welio de Iraci Chegou inscreveram 38 indicações solicitando ao Poder Executivo para que realize o atendimento à diversas demandas do município.

Vereadores ampliam prazo de funcionamento da CPI das Máquinas

O vereador Marquim Araújo, presidente da CPI das Máquinas, apresentou requerimento solicitando ampliação do prazo de funcionamento da comissão por mais 30 dias sob a justificativa de espera do envio de dados requisitados pela CPI à COAF a fim de garantir a apuração minuciosa dos fatos. O grupo de parlamentares apura e investiga a ocorrência irregularidades na avaliação, descarte, transferência, cessão, alienação ou qualquer outra forma de destinação desses bens públicos através do convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a OSCIP “Construindo um Amanhã”.

O requerimento, de votação única, foi aprovado por todos os presentes e assegurou a dilatação do prazo ao grupo que também é composto pelos vereadores Professor Valdson José, Professora Nilza, Dr. Luiz Fernando Lêdo e Marcus Viana.

Todas as pautas de votação, relatórios de presença dos parlamentares e a transmissão na íntegra em áudio e vídeo encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), assegurando ao cidadão o direito irrestrito de acompanhar o destino das políticas públicas locais. Para acessar a pauta desta sessão, clique AQUI.

Texto, foto e edição: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa