Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2023
PORTARIA Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o afastamento de Vereador
em cumprimento de Medida Cautelar Diversa da Prisão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o contido no art. 23, II, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;
Considerando a notificação do Tribunal de Justiça, pelo Ofício nº 23/2023 expedido pelo Juiz de Direito Eduardo Agostinho Ricco, acerca da prorrogação do afastamento do cargo de Vereador até o dia 7 de março de 2023;
Considerando a decisão no processo nº: 5295587-50.2022.8.09.0044 que “Em virtude da necessidade de adiamento da instrução ser atribuída ao acusado WELIO, ainda que por motivos médicos, com a mesma fundamentação da decisão de ev. 82, a fim de impedir o uso do cargo para influenciar no depoimento das testemunhas vinculadas ao serviço público de Formosa, PRORROGO a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador por mais 43 dias, a saber, até o dia 7.3.2023”.
Resolve,
Art. 1º Manter afastado o Vereador Wélio Antônio da Silva até o dia 7 de março de 2023, por determinação judicial.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2023.
MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente
Publicado no Portal da Câmara.
Cristinne Lopes F. G. Freitas
Assessora Legislativa
Matéria publicada pelo Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa