Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023

Neste mês de junho, a Câmara de Formosa discutiu e aprovou o Projeto de Resolução nº 6/23, que “Cria Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Formosa”. A proposta foi apresentada pelo vereador Welio de Iraci Chegou e foi promulgada pelo Poder Legislativo nesta semana.

A nova resolução insere a Comissão à listagem de comissões permanentes existentes e regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. Entre suas competências estão:

• todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral;
• políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e incentivos fiscais;
• recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes;
• fiscalização, controle e acompanhamento de programas governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes;
• fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos;
• políticas públicas da juventude;
• políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens;
• colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem em defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
• acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizaçãos não-governamentais internacionais nas áreas da tutela das crianças e adolescentes;
• acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União;
• política de trabalho para a juventude.