Termo de Compromisso e Posse do Ver. Orlandino Pereira dos Santos
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, compareceu o Sr. ORLANDINO PEREIRA DOS SANTOS, 2º suplente da Coligação Unidos para Vencer (PTB / PR / PC do B), para prestar compromisso e assumir a vaga de vereador, em vista da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos desta Comarca que deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público nos Autos nº 5569754-25.2020.8.09.0044 e determinou o imediato afastamento do Sr. CLAYTON DANTAS DIAS do cargo de vereador do Município de Formosa, em virtude de condenação criminal transitada em julgado decorrente do processo nº 201403638637 (tramitado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, pela infração penal tipificada no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica contra a mulher). O suplente apresentou na ocasião os documentos exigidos por lei, inclusive o respectivo Diploma de vereador, conferido pelo Juiz Eleitoral da 11ª zona. A seguir, o Presidente convidou o vereador empossado a prestar o juramento legal, pronunciando as seguintes palavras: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, mantendo, defendendo e cumprindo a Lei Orgânica, observando as leis da União, do Estado e do Município, promovendo o bem geral dos munícipes e exercendo o cargo sob inspiração da democracia, da legalidade e da legitimidade”. Em virtude de ter cumprido as formalidades legais, o Presidente, Ver. EDUARDO LEONEL DE PAIVA, declarou empossado o compromissado vereador ORLANDINO PEREIRA DOS SANTOS. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo empossado, pelo Presidente da Câmara, Secretário-Geral e Chefe de Gabinete da Presidência.
EDUARDO LEONEL DE PAIVA
Presidente
ORLANDINO PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário-Geral
KELLY PATRICIA PEREIRA VALVERDE
Chefe de Gabinete da Presidência