Autógrafo nº 47-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 71 VJ.pdf

por Assessoria Legislativa última modificação 26/09/2022 17h44
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Formosa-GO.