Autógrafo nº 48-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 35-22 GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
07/10/2022 23h20
Dispõe sobre alterações nos dispositivos contidos nos Anexos IV e V da Lei n.º 054/01- SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.
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