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Arquivo Leis sancionadas em abril de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 14/04/2021 08h53
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Agosto 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis Sancionadas em Dezembro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis Sancionadas em Dezembro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 10/01/2020 19h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis Sancionadas em dezembro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 07h24
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em fevereiro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em fevereiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2020
por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 20h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 11h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
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