- Leis sancionadas em agosto de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
06/09/2017
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas e autógrafos vetados no dia 28 de agosto de 2017Localizado em Institucional Notícias
- Leis sancionadas em agosto de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
23/08/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 10 e 20 de agosto de 2018Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em agosto de 2021
- por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h17 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
- Leis sancionadas em dezembro
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por Secretaria Geral
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publicado
05/01/2016
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 16 de dezembro de 2015Localizado em Institucional Notícias
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Leis Sancionadas em Dezembro 2013
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2013
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Leis Sancionadas em Dezembro 2014
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2014
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Leis Sancionadas em Dezembro 2015
- por for — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2015
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Leis Sancionadas em Dezembro 2018
- por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2018
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Leis Sancionadas em Dezembro 2019
- por Secretaria Geral — última modificação 10/01/2020 19h51 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2019
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Leis Sancionadas em dezembro 2020
- por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 07h24 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2020