- Leis sancionadas em janeiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
30/01/2020
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2020Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em janeiro de 2020
- por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 20h26 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2020
- Leis sancionadas em janeiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
12/01/2021
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registrado em:
Leis,
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Leis sancionadas no dia 8 de janeiro de 2021Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em janeiro de 2021
- por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 11h36 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
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Leis Sancionadas em Julho 2013
- por for — última modificação 27/11/2019 18h56 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2013
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Leis Sancionadas em Julho 2019
- por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2019
- Leis sancionadas em julho de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
08/07/2019
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Leis sancionadas no dia 1º de julho de 2019Localizado em Institucional Notícias
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Leis sancionadas em julho de 2021
- por Departamento de Comunicação — última modificação 09/07/2021 18h47 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2021
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Leis sancionadas em julho de 2022
- por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35 Localizado em Atividade Legislativa … Leis sancionadas 2022
- Leis sancionadas em junho
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por Secretaria Geral
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publicado
29/06/2016
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última modificação
08/07/2016 09h03
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Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016Localizado em Institucional Notícias