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Compilação de normas jurídicas

por Secretaria Geral — publicado 06/10/2018 11h20, última modificação 17/09/2020 11h43
Compilação de leis realizada pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formosa é destaque no Programa Interlegis, do Senado Federal

 

 

 

 

A Secretaria Geral da Câmara informa que foram concluídas as primeiras compilações de normas jurídicas do Município no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. As normativas estão disponíveis nestes links: 


A compilação objetiva facilitar o acesso e conhecimento da legislação pelos munícipes, além de auxiliar os trabalhos legislativos. 
A iniciativa do Secretário Geral foi destaque no Portal do Programa Interlegis, do Senado Federal, e repercutiu nacionalmente. Clique aqui e confira a matéria completa. 
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